Contribuição do produtor rural e do segurado especial

Por: Bruno Barreto

A lei complementar nº 11 de 25/05/71 instituiu o pro-rural. A contribuição insidia sobre o faturamento. Não havia contribuição por parte do trabalhador que tinha direito a aposentadoria por velhice e invalidez, pensão e auxilio funeral, tudo no valor de ½ sal. Mínimo. Foi alterada pela lei complementar lei complementar nº 16, de 30/10/73.

Sendo alterado por diversas vezes como pelo art 3º da lei nº 7788/89, pela Emenda Constitucional nº 20/98, e pela Lei nº 8540 de 22/12/92, sendo alterada, mais uma vez, pela lei nº 9528/97.

A Receita Bruta é proveniente do valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, se entendida a operação de venda ou consignação.

A Contribuição aplica-se a todos os seus empregados e não apenas aqueles que prestem exclusivamente serviços de natureza rural. Argumenta-se que o resultado da comercialização da produção não é a mesma coisa que receita bruta da comercialização da produção.

Não exige a lei maior que o fato gerador, o contribuinte e a base de calculo, a contribuição social sejam fixadas em lei complementar, apenas em relação a impostos (art. 146, III, a). Desta maneira, nada impede que a lei ordinária trate de fixar fato gerador, base de calculo e contribuinte da contribuição social, inclusive a previdenciária.

O inciso III do art. 97 do CTN declara que o fato gerador da obrigação tributária tem de ser definido em lei. O fato gerador do tributo é a situação necessária e suficiente para sua ocorrência como se verifica do art. 114 do CTN. Já na contribuição prevista no art. 25 da lei nº 8.212, não é isso que se observa, pois tal mandamento não fixa o fato gerador da obrigação e sim sua base de calculo, já que se refere à alíquota e a base de cálculo, que são a receita bruta da comercialização e da produção.

Realmente, o fato gerador da obrigação de pagar a contribuição é definido na instrução normativa nº 60 de 30/10/01, do diretor presidente do INSS, o que torna a orientação anterior ilegal.

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Sobre o Autor:

Pós-Graduando em Direito Tributário, Pós-Graduando em Metodologia de Ensino no Nível Superior, Graduado com Honra ao Mérito em Ciências Contábeis, 2002, Técnico em Ciências Contábeis, além de vários cursos em desenvolvimento e aprimoramento nas áreas de Contabilidade de Custos, Contabilidade Ambiental e Gerencial, Desenvolvimento de Habilidades Gerenciais, Estratégia de Pesquisa e Elaboração de Projetos, Técnico de Suporte, Rotina de Pessoal, Sistema e Processos de Organização, Gestão do Patrimônio e Tecnologia da Informação.

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